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| 2/17/2002 - Como registrar empregados domésticos ? | |
| Sinopse: | Quem não registrar os empregados domésticos corre um sério risco de ter problemas na justiça. Isso porque todos os empregados têm os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Sendo assim, eles também podem processar os contratantes e pedir indenização. A lei que ampara os trabalhadores domésticos é a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973. Veja o que é necessário fazer para contratar seu empregado doméstico:
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| 11/29/2001 - Seguro-desemprego | |
| Sinopse: | Saiba como dar entrada no seguro-desemprego
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| 11/28/2001 - Compra e Contratação de Serviços | |
| Sinopse: | Toda compra ou contratação de serviços precisa ser documentada. Para isso, exija a nota fiscal, guardando-a com cuidado assim como, pedidos, garantias, instruções, contratos, recibos de pagamento, número de cheques, comprovante de compra com cartão, enfim, tudo o que for útil para você provar o seu direito. Caso você não consiga resolver amigavelmente seu problema, recorra ao PROCON.
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| 11/26/2001 - Contratos | |
| Sinopse: | Saiba quais são seus direitos, o que você deve enxergar nas entreleinhas...
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